Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Sistema de Verificação de Registros Acadêmicos das Faculdades Integradas Campos Salles, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso.

2. Finalidade do Sistema

Este sistema foi desenvolvido para:

• Verificar a autenticidade de diplomas digitais emitidos pela instituição
• Validar certificados de cursos de pós-graduação e eventos acadêmicos
• Consultar documentos acadêmicos (históricos escolares e declarações)
• Fornecer consulta pública de diplomas conforme Portaria MEC nº 1.095/2018

3. Uso Permitido

Você concorda em utilizar este sistema apenas para:

• Verificação legítima de autenticidade de documentos acadêmicos
• Consulta de informações públicas sobre diplomas registrados
• Processos seletivos, admissionais e acadêmicos legítimos

4. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar o sistema para coleta massiva de dados (web scraping)
• Realizar consultas automatizadas sem autorização prévia
• Utilizar as informações para fins comerciais não autorizados
• Compartilhar dados pessoais obtidos através do sistema
• Tentar burlar, desabilitar ou interferir nos recursos de segurança
• Realizar ataques, testes de penetração ou qualquer ação que comprometa o sistema

5. Registro de Verificações

Todas as consultas realizadas no sistema são registradas para fins de auditoria e segurança, incluindo:

• Endereço IP do solicitante
• Data e horário da consulta
• Código de validação consultado
• Identificador do navegador (user agent)

6. Validade das Informações

As informações apresentadas pelo sistema são obtidas diretamente dos registros oficiais da instituição. No entanto, a instituição não se responsabiliza por:

• Uso indevido das informações obtidas
• Decisões tomadas com base nas informações fornecidas
• Eventuais inconsistências temporárias durante atualizações do sistema

7. Consulta Pública

Conforme o Art. 23 da Portaria MEC nº 1.095/2018, as informações sobre diplomas cuja cerimônia de colação de grau tenha ocorrido após 24/04/2019 estão disponíveis para consulta pública neste sistema.

Para diplomas anteriores a esta data, consultas devem ser solicitadas através do e-mail: diplomas@cs.edu.br

8. Validação Oficial MEC

Para validação adicional de diplomas digitais, utilize também o validador oficial do Ministério da Educação:

9. Disponibilidade do Sistema

A instituição se reserva o direito de:

• Realizar manutenções programadas no sistema
• Suspender temporariamente o acesso para melhorias
• Modificar funcionalidades conforme necessidade
• Descontinuar o serviço mediante aviso prévio

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, logos, marcas e interface do sistema são de propriedade exclusiva das Faculdades Integradas Campos Salles e protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

11. Limitação de Responsabilidade

A instituição não se responsabiliza por:

• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do sistema
• Interrupções no serviço causadas por fatores externos
• Uso indevido das informações obtidas através do sistema
• Decisões tomadas com base nas informações fornecidas

12. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Portaria MEC nº 330/2018
• Portaria MEC nº 1.095/2018

13. Alterações nos Termos

A instituição se reserva o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação nesta página.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a este sistema:

Última atualização: 07/10/2026