Política de Privacidade

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como as Faculdades Integradas Campos Salles coletam, utilizam, armazenam e protegem as informações pessoais dos usuários do Sistema de Verificação de Registros Acadêmicos.

Estamos comprometidos com a proteção da sua privacidade e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Informações que Coletamos

2.1. Dados de Documentos Acadêmicos

Quando você consulta um documento, coletamos:

• Nome completo do titular do documento
• CPF (parcialmente oculto para proteção)
• RG (quando disponível)
• Informações do curso (nome, instituição, data de conclusão)
• Dados de registro e expedição do documento

2.2. Dados de Verificação

Ao realizar consultas, registramos automaticamente:

• Endereço IP do solicitante
• Data e hora da verificação
• Identificador do navegador (user agent)
• Código de validação consultado

2.3. Dados Técnicos

Para fins de segurança e melhoria do serviço:

• Informações de acesso e navegação
• Dados de desempenho do sistema
• Registros de erros e problemas técnicos

3. Como Utilizamos suas Informações

Utilizamos os dados coletados para:

• Verificação de autenticidade: confirmar a validade de diplomas, certificados e documentos acadêmicos
• Consulta pública: disponibilizar informações conforme Portaria MEC nº 1.095/2018
• Auditoria e segurança: registrar verificações para prevenção de fraudes
• Cumprimento legal: atender requisitos regulatórios do MEC
• Melhoria do serviço: análise de uso e identificação de problemas

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais está fundamentado em:

• Obrigação legal: cumprimento de normas do MEC (Art. 7º, II, LGPD)
• Políticas públicas: execução de regulamentação educacional (Art. 7º, III, LGPD)
• Exercício regular de direitos: proteção em processos judiciais e administrativos (Art. 7º, VI, LGPD)
• Legítimo interesse: segurança e prevenção de fraudes (Art. 7º, IX, LGPD)

5. Compartilhamento de Informações

5.1. Não Compartilhamos

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais.

5.2. Compartilhamento Permitido

Podemos compartilhar informações quando:

• Exigido por lei ou ordem judicial
• Necessário para cumprimento de obrigações perante o MEC
• Para proteção de direitos legais da instituição
• Com autoridades competentes em casos de fraude ou irregularidades

5.3. Consulta Pública

Conforme Portaria MEC nº 1.095/2018, informações básicas sobre diplomas (nome, curso, data de conclusão) de colações de grau após 24/04/2019 são publicamente acessíveis através da consulta pública.

6. Proteção de Dados

Implementamos medidas de segurança incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS)
• Controles de acesso restrito
• Ocultação parcial de CPF nas consultas públicas
• Monitoramento de acessos suspeitos
• Backups regulares e procedimentos de recuperação
• Logs de auditoria para rastreabilidade

7. Retenção de Dados

Mantemos os dados pelo período necessário para:

• Cumprimento das finalidades descritas
• Atendimento a prazos legais de guarda de documentos acadêmicos
• Defesa em processos judiciais e administrativos
• Cumprimento de obrigações regulatórias

Documentos acadêmicos são mantidos indefinidamente conforme legislação educacional.

8. Seus Direitos

Você tem direito a:

• Acesso: obter confirmação sobre o tratamento de seus dados
• Correção: solicitar correção de dados incompletos ou inexatos
• Portabilidade: solicitar transferência de dados a outro fornecedor
• Eliminação: requerer exclusão de dados tratados com consentimento
• Informação: saber sobre compartilhamento de dados
• Revogação: retirar consentimento quando aplicável
• Oposição: opor-se ao tratamento em certas situações

Para exercer seus direitos, entre em contato: diplomas@cs.edu.br

9. Cookies e Tecnologias Similares

O sistema pode utilizar cookies e tecnologias similares para:

• Manter a funcionalidade do sistema
• Melhorar a experiência do usuário
• Análise de uso e desempenho

Você pode configurar seu navegador para bloquear cookies, mas isso pode afetar a funcionalidade do sistema.

10. Menores de Idade

Este sistema é destinado ao público em geral. Documentos de menores de idade podem estar disponíveis para consulta conforme regulamentação educacional, sempre respeitando os direitos e proteções específicas previstas na LGPD.

11. Links Externos

Este sistema pode conter links para sites externos (como o validador do MEC). Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade desses sites. Recomendamos que você leia as políticas de privacidade de cada site que visitar.

12. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através do próprio sistema. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Encarregado de Dados (DPO)

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, você pode entrar em contato com nossa equipe responsável:

14. Autoridade Nacional

Em caso de dúvidas não resolvidas, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre esta Política de Privacidade:

Última atualização: 06/08/2026