Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD - Lei nº 13.709/2018
Compromisso com a Proteção de Dados
As Faculdades Integradas Campos Salles estão comprometidas com a proteção de dados pessoais e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Coleta e Tratamento de Dados
Este sistema coleta e processa dados pessoais exclusivamente para os seguintes propósitos:
- Verificação de autenticidade de diplomas, certificados e documentos acadêmicos
- Consulta pública de diplomas em conformidade com o Art. 23 da Portaria MEC nº 1.095/2018
- Registro de verificações para fins de auditoria e segurança
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Dados Coletados
Os seguintes tipos de dados podem ser coletados:
- Dados do documento: informações constantes em diplomas e certificados (nome, CPF parcialmente oculto, curso, data de conclusão, etc.)
- Dados de verificação: endereço IP e identificador do navegador (user agent) de quem realiza consultas
- Dados técnicos: informações de acesso e navegação para fins de segurança
Base Legal para Tratamento
O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II, LGPD)
- Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos (Art. 7º, III, LGPD)
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI, LGPD)
Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais não são compartilhados com terceiros, exceto quando:
- Exigido por lei ou determinação judicial
- Necessário para cumprimento de obrigações regulatórias perante o MEC
- Para proteção da instituição em processos judiciais ou administrativos
Direitos dos Titulares
Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Eliminação de dados tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamento de dados
- Revogação do consentimento
Para exercer seus direitos, entre em contato através do e-mail: diplomas@cs.edu.br
Segurança da Informação
A instituição adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Retenção de Dados
Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais de guarda de documentos acadêmicos estabelecidos pela legislação educacional.
Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o tratamento de dados pessoais:
E-mail: diplomas@cs.edu.br
Endereço: Faculdades Integradas Campos Salles
Alterações
Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.
Última atualização: 06/08/2026